VOCÊ SABIA QUE A GESTANTE TEM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Existem casos em que as gestantes são abandonadas pelo suposto pai da criança, sendo este o período que a gestante mais precisa da assistência financeira, nesse caso, o suposto pai do nascituro também é responsável por custear com as despesas da gestação desde a concepção até o dia do parto.

Ressalta-se ainda que as necessidades da gestante e do nascituro não podem ser “separadas”, por razões biológicas, bem como são presumidas, em virtude do estado peculiar em que se encontra uma mulher grávida.

A Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008, têm sua previsão expressa, onde assegura à gestante os alimentos gravídicos, devendo compreender os valores suficientes para garantir a sobrevivência do feto, nesse sentido, a gestante, tem legitimidade para propor a Ação de Alimentos Gravídicos em face do suposto pai do nascituro.

Sobre a fixação do valor o artigo 2º da Lei nº 11.804/08, preceitua que o critério para a fixação dos alimentos gravídicos é a possibilidade e a necessidade, ou seja, serão observadas as efetivas necessidades do nascituro e da grávida, bem como as condições financeiras do suposto pai. Não cabe ao Juiz exigir provas robustas para fixação dos alimentos gravídicos, sob pena da lei perder sua eficácia.

Para que o pedido de alimentos gravídicos seja aprovado é necessário apenas a comprovação de fortes indícios da paternidade, seja por fotografias, cartões, cartas de amor, mensagens em redes sociais, entre outros, já que foi vetado a possibilidade de fazer exame pericial intra-uterino, pois traria risco à vida do feto. Nesse sentindo é irrelevante que os genitores sejam casados, tenha união estável ou um até mesmo um relacionamento duradouro, devendo ser fixado de imediato pelo Juiz, uma vez que a demora poderá acarretar consequências irreversíveis à gestante e ao bebê.

O valor a ser indenizado à gestante deve ser o suficiente para suprir as despesas durante a gravidez. Como no caso de assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, inclusive a alimentação especial e demais atribuições exigidas pelo médico.

Porém, a gestante não pode apenas apontar o suposto, pois o simples fato da gestante ingressar com a ação de alimentos gravídicos, pressupõe que se possa causar dano a terceiros, nesse caso a gestante o suposto pai do recém-nascido será aparado pelo artigo 186 do Código Civil, onde a gestante poderá responder pela indenização cabível desde que comprovada sua culpa ou dolo ao promover a ação, pois ficará configurado abuso de direito, ou seja, é o exercício irregular de um direito, que diante do artigo 927 do Código Civil se equipara ao ato ilícito, tornando-se fundamento para a responsabilidade civil.

Por fim os Alimentos Gravídicos surgiram para assegurar as mulheres grávidas e o feto a ter um desenvolvimento saudável, e para que isso se faça necessário que tenha o fornecimento de auxilio financeiro, sendo de forma proporcional tanto para o suposto pai, quanto para a mãe da criança.

Sendo assim, a mulher grávida está amparada, porém deve haver uma responsabilidade por parte da gestante em apontar o verdadeiro pai, caso contrário, poderá ser processada e condenada a devolver os valores recebidos, dentre outras ações cabíveis, como por exemplo, a litigância de má-fé.

Consulte um advogado especialista em direito de família para lhe orientar o procedimento adequado.

Por: Creonilde Lopes – Márcio Beckmann Advogados Associados.

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