VOCÊ SABIA QUE O PRESO TEM DIREITO/DEVER DE TRABALHAR?

A Lei de Execuções Penais regulamenta o trabalho do preso, dedicando um capítulo específico para tratar do assunto, declarando que o trabalho do preso tem dupla função, instituído como dever e ao mesmo tempo como direito do condenado.

Dever, pois sua recusa injustificada configura falta grave podendo gerar, inclusive, prejuízos na difícil conquista de alguns benefícios na execução. Direito, porque a labuta, além de essencial para sua ressocialização, garante ao preso remuneração, podendo descontar 1 dia de pena para cada 3 dias trabalhados.

Em que pese seja um dever e possa ser considerada falta grave, o trabalho do preso não poderá ser forçado em razão das disposições constitucionais que veda o trabalho forçado como forma de pena.  (art. 5º, XLVII, CRFB).

O trabalho deverá ter finalidade educativa e produtiva, cujo objetivo é retirar o preso do ócio e elevar seu grau de conscientização, tornando-o apto ao mercado de trabalho após a sua reinserção ao convívio social.

Além disso, o trabalho do preso poderá servir para o pagamento à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; à assistência à família; a pequenas despesas pessoais e ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado. Importante destacar que a prestação de serviços a comunidade não será remunerada (art. 30, LEP).

Existem duas modalidades de trabalho à luz da Lei Execuções Penais: o trabalho interno e externo. O trabalho interno como o próprio nome dispõe é o trabalho no interior do estabelecimento prisional. As funções exercidas podem ser em diversos campos de atuação, desde a limpeza do estabelecimento, até o auxilio em construções. Quando da atribuição das funções, deve ser considerada as aptidões e capacidade do condenado, bem como a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso e as oportunidades oferecidas pelo mercado.

É nítido que o legislador ao estabelecer esses parâmetros a serem seguidos quando da atribuição das funções do preso, teve como objetivo não tornar o trabalho uma forma de pena, mas sim um mecanismo ressocializador, pois o detento estará sendo reeducado indiretamente.

A jornada de trabalho não será inferior a seis, nem superior a 8 horas, com descanso nos domingos e feriados, podendo ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Por sua vez, o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado e semiaberto. Da mesma forma, no trabalho externo, deverão ser levadas em consideração as aptidões e capacidade do condenado. Contudo, se difere do trabalho interno no que tange a necessidade de cumprimento de no mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Para a concessão do trabalho externo será necessária a autorização do diretor da penitenciária, nos termos do art. 37, da LEP. Em caso de concessão, o preso não poderá praticar fato definido como crime, cometer falta grave, tampouco comportar-se de forma indisciplinada e irresponsável, sob pena de revogação da autorização.

Ao preso em regime fechado somente será permitido o trabalho externo em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas às cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. (art. 36 da LEP). Nesta modalidade de trabalho, o limite máximo do número de presos será de 10% do total de empregados na obra, cabendo ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho. Já a prestação de trabalho à entidade privada dependerá do consentimento expresso do preso. (ESTRADA, 2016).

As disposições aqui aduzidas são algumas das constantes na LEP referentes ao trabalho do preso seja nos estabelecimentos internos ou externos. Sendo essa opção um mecanismo eficaz contra a reincidência e a favor da ressocialização, pois estudos demonstram que os presos que trabalharam durante o período de prisão, dificilmente voltam a reincidir, por sua vez, aqueles que ficaram no ócio demonstram mais propícios para retornar ao mundo do crime.

Sendo assim, não restam dúvidas que o trabalho é um dos meios mais eficazes quando falamos em ressocialização do preso.

Por Dara Carvalho – Márcio Beckmann Advogados Associados

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