VENDEDOR OU COMPRADOR. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU ATRASADO?

Muitas dúvidas surgem quanto a responsabilidade de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano ) após a venda de imóveis.

          Nesse caso, tanto se você é o comprador quanto vendedor, alguns cuidados devem ser tomados, a fim de evitar transtornos futuros no que tange à cobrança e pagamento de tal imposto. Vejamos alguns deles.

             Ao contrário de boa pate do pensamento popular, a obrigação de pagamento do IPTU atrasado não é legalmente solidária entre vendedor e comprador, ou seja, não há dispositivo legal que assegure que o pagamento do imposto atrasado deve ser dividido entre as partes em caso de transferência de bem imóvel, salvo se isto houver sido acordado voluntariamente pelos contratantes.

            O artigo 131 do CTN (Código Tributário Brasileiro) é claro ao afirmar que a responsabilidade perante o Fisco no que se refere ao pagamento IPTU passa a ser do ADQUIRENTE do imóvel. Desse modo, se você comprou um imóvel e o IPTU dos anos anteriores não foram pagos, o adquirente é responsável por este pagamento . Nesse sentido, vale destacar que em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.

           Assim, se você comprou um imóvel e este possuía IPTU atrasado em até 05 (cinco) anos, sim, você é o responsável pelo pagamento deste imposto. Porém, nem tudo esta perdido e o prejuízo pode ser recuperado. De que forma? Através de uma Ação de Regresso contra o antigo proprietário, na qual poderá o comprador requerer ressarcimentos dos valores pagos referentes ao IPTU do período correspondente a antes da transferência do bem.

           Sendo assim, que cuidados devo tomar para evitar que eu seja responsabilizado pelo pagamento do IPTU atrasado?

             Se você é comprador: Antes de fechar negócio, solicite uma CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS referente ao imóvel. Essa certidão protege o adquirente de ser surpreendido a ter que pagar impostos anteriores à aquisição do imóvel. Desse modo, após a aquisição do imóvel, diante da certidão negativa no momento da compra, as dívidas subsistentes não serão de responsabilidade do adquirente.

Diante de uma certidão positiva, havendo débito em relação ao imóvel o adquirente poderá decidir por não comprar o imóvel, ou ainda descontar os tributos anteriores no preço, não ficando assim no prejuízo.

             Se você é vendedor: Se você está vendendo o imóvel e no ato a negociação cientifica o comprador da existência dos débitos referentes ao IPTU e este ainda sim concorda com a compra e se responsabiliza pelos débitos, registre esse compromisso em cláusula específica no contrato de compra e venda. Assim, você se protegerá de um possível Ação de Regresso no futuro.

              Para mais detalhes e informações, consulte um advogado de sua confiança.

   Dra. Amanda Lima – Márcio Beckmann Advogados Associados.

12 comentários em “VENDEDOR OU COMPRADOR. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU ATRASADO?”

  1. Olá, fiz um negócio de permuta de casa com um apartamento. Nos acertamos que cada um pagaria o seu IPTU. Passados 30 dias fui supreendida com cobrança de parcelamento realizado pela outra parte. Eu paguei a integralidade conforme haviamos contratado. Vi que ele já colocou o imovel a venda e me disse que não vai pagar, o que posso fazer já que o imovel é o unico bem dele também. já trocamos escrituras.

Deixe um comentário