TRABALHADOR RURAL: É POSSÍVEL APOSENTAR SEM CONTRIBUIR COM O INSS?

Existem inúmeros benefícios do INSS, a aposentadoria é um desses benéficos e hoje falaremos um pouco sobre a modalidade aposentadoria de trabalhadores rurais.

Os trabalhadores rurais podem se aposentar com regras diferentes das determinadas para os demais trabalhadores, como por exemplo, o requisito idade, os homens podem se aposentar por idade aos 60 anos e as mulheres aos 55 anos.

Os segurados especiais são pessoas carecedoras de proteção do Estado e possuem definição na nossa Constituição Federal, em seu artigo 195, § 8°. A categoria inclui “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como, os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes”.

O conceito de segurado especial também está previsto na nova redação do artigo 12, VII da Lei n. 8.212/91, conferida pela Lei n. 11.718/08, a qual considera segurado especial, in verbis:

“Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

  1. a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
  2. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
  3. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
  4. b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
  5. c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”.

 Os trabalhadores que alcançam a condição de segurado especial podem se aposentar sem ter realizado nenhuma contribuição, comprovando o tempo mínimo de 15 anos de atividade rural.

Os segurados especiais precisam comprovar a atividade por meio de documentos, tais como: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato que represente o trabalhador rural, ou quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, bloco de notas do produtor rural, cadastro no INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, entre outros.

O trabalhador que comprovar sua qualidade de segurado especial terá o direito à aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.  É necessário estar exercendo a atividade rural no momento da solicitação do benefício ou quando completou a idade exigida.

Esta categoria tem direito a outros benefícios, como, por exemplo, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

É importante frisar que os trabalhadores rurais que não se enquadram nas regras de segurado especial não podem aposentar sem contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por no mínimo 180 meses.  Contudo têm direito a redução da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade (homens aos 60 anos e as mulheres aos 55 anos).

A solicitação do benefício do trabalhador rural deve ser realizada junto ao INSS, caso seu requerimento seja negado você pode recorrer administrativamente na própria autarquia ou promover uma ação na justiça. Em casos de dúvidas procure um profissional especialista em Direito Previdenciário.

25 de julho: Dia do Produtor Rural e Dia Internacional da Agricultura Familiar

   Por Millena Ribeiro – Márcio Beckmann Advogados Associados.

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