SERVIDORES PÚBLICOS NOTIFICADOS POR ACÚMULOS DE CARGOS, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA, SAIBA COMO PROCEDER.

O Tribunal de Contas do estado do Maranhão (TCE/MA) juntamente com a Confederação dos Municípios do Maranhão faz pente fino para pressionar servidores a pedir exoneração por acúmulo de cargo, empregos e funções públicas. Entenda como funciona e as defesas plausíveis.

Caros leitores desde do ano passado (2018) o TCE – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, juntamente com a FAMEM – Federação dos Municípios do estado do Maranhão, bem como, o Ministério Público do Estado do Maranhão, intensificaram através de recomendações e palestras aos Entes públicos do estado, Poderes e Órgãos da Administração Pública dos Municípios, sobre o Acúmulo de cargos na Administração Pública. Inclusive, vários municípios do estado do Maranhão, dentre eles a capital São Luís, Imperatriz, Santa Inês e outros, os gestores municipais já foram orientados como dever ser a notificação aos possíveis servidores ocupantes de cargos públicos “irregulares”.

Então você servidor que foi notificado pela administração pública entenda mais um pouco como funciona e o que diz a lei, vejamos: O texto da lei relata que é vedado o acúmulo de cargos para qualquer função pública da administração direta e indireta, porém, toda regra tem sua exceção, conforme descrito no Quadro exemplificativo abaixo.

 

CARGOS FUNDAMENTAÇÃO
Dois Cargos de PROFESSOR. Art. 37, XVI, “a” da CF/88.
Um cargo de PROFESSOR com outro TÉCNICO ou CIENTÍFICO. Art. 37, XVI, “b” da CF/88.
Dois cargos e empregos PRIVATIVOS de

PROFISSIONAIS de SAÚDE, com

profissões regulamentadas.

 

Art. 37, XVI, “c” da CF/88.

Um     cargo MAGISTÉRIO de JUIZ com outro de Art. 95, § único, inc. I da CF/88.
Um cargo de MEMBRO DO MINISTÉRIO

PÚBLICO com outro de MAGISTÉRIO.

Art. 128, § 5º, inc. II, alínea “d” da CF/88.
VEREADOR + outro cargo público. Art. 38, III da CF/88.
Membros de Poder, inativos, servidores civis e militares, membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que, até 16/12/98 tenham ingressado novamente

no serviço público por concurso público.

 

 

Art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Proventos de APOSENTADORIA + REMUNERAÇÃO de servidor ativo, se decorrentes  de  cargos  acumuláveis  na forma da CF ou CARGOS ELETIVOS ou EM

COMISSÃO.

 

O § 10º do Art. 37 da CF/88, incluído pela EC nº 20/98.

APOSENTADORIA + APOSENTADORIA se

decorrentes de cargos acumuláveis na forma da CF.

Art. 40, § 6º da CF/88 com a redação dada pela EC nº 20/98.

Infere-se do texto constitucional que pode existir o acúmulo de cargos desde que não haja incompatibilidade de horário, que a remuneração não exceda o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e que a carga horária não ultrapasse 80 horas semanais. Embora o texto da Lei não especifique o limite para que se comprove a compatibilidade de horário a Advocacia-Geral da União – AGU, através do Parecer n° GQ – 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, passou a ter entendimento pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam o total de oitenta horas semanais, sendo a compatibilidade de horários admitida apenas quando o exercício dos cargos ou empregos não exceda a carga horária de sessenta horas semanais. Sendo este último requisito de grande polêmica, pois tanto o artigo 37, da Constituição Brasileira, como o artigo 18, parágrafo segundo, inciso III, da Lei 8112/90 entende-se que a carga horária não é requisito para a acumulação de cargos públicos.

O artigo da nossa Carta Magna deve ser interpretado na sua forma restritiva, ou seja, sendo ele taxativo, não se podendo ampliar as restrições da norma. Os requisitos são apenas a compatibilidade de horário e a remuneração não superior ao teto. Então, não é razoável, nem constitucional, que se utilize outros critérios para preencher os requisitos de acúmulo ilegal.

Importante notar que deve prevalecer, em última análise, as supra referidas finalidades desta norma, apenas proibindo o acúmulo de dois cargos de professor quando ocorrer a incompatibilidade de horários ou quando sua remuneração superar o teto constitucional.

O STJ passou a entender que a acumulação de cargos irregulares não configura necessariamente um ato de improbidade administrativa, devendo ser levado em conta uma série de elementos no caso concreto.

Deve se analisar elementos subjetivos, se houve ou não a efetiva prestação dos serviços e se a mesma se deu de forma satisfatória, sem trazer prejuízo a nenhum dos órgãos envolvidos. Também deve ser analisado a boa-fé do contratado, quando estes, não incompatíveis de horários, comprovem a eficiência do labor.

Compreende-se, então, que nenhum ato administrativo pode estabelecer critérios para a acumulação de cargos públicos, se não aqueles já presentes no texto constitucional. Ainda que seja frequente a elaboração de atos impondo limite de horários, eles não merecem prosperar, pois, são nitidamente inconstitucionais. Dessa forma, sendo os cargos acumuláveis de acordo com o que rege a Constituição soberana, não podendo o poder público negar a acumulação.

O servidor que foi notificado pelo ente público, deverá observar o prazo para apresentar sua defesa administrativa, pois cada situação será analisada de forma diferenciada, dependendo do caso concreto.

A defesa dever obedecer às formalidades inerentes a cada a caso, por isso o servidor notificado tenha dificuldade em elaborar sua defesa procure um profissional habilitado em seu município para que lhe oriente através de consulta a melhor forma de defesa.

Roberto Voeler – Assessoria de Comunicação Márcio Beckmann Advogados Associados.

 

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