SAIBA MAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONDUZIDO PELO DELEGADO DE POLÍCIA.

Caro leitor, mais uma vez é uma honra trazer informações jurídicas para você.

Iniciaremos nosso artigo com uma indagação: Você sabe qual nome do procedimento investigativo realizado pelo delegado de polícia?

Pois bem, esse procedimento é denominado Inquérito Policial, que nada mais é do que um procedimento administrativo investigativo que tem como objetivo apurar infração penal e colher indícios suficientes de autoria.

O inquérito antecede a Ação Penal, e por vezes é utilizado para subsidiar a denúncia quando promovida pelo Ministério Público nos casos de ação penal pública incondicionada a representação, bem como para subsidiar a queixa-crime oferecida pelo ofendido ou seu representante legal no caso de ação penal privada.

Importante ressaltar que, o inquérito poderá ser dispensado, nos casos que o titular da ação possuir elementos suficientes para o oferecimento da ação penal.

Durante a fase de inquérito não se fala em princípio do contraditório e ampla defesa, em razão da sua natureza inquisitória e pelo fato que a polícia exercer função administrativa e não jurisdicional. Contudo, nada impede que o advogado do investigado solicite perguntas que possam ajudar quando da defesa.

O inquérito deve ser escrito, sigiloso, unilateral e inquisitivo.

Apesar de ter como característica o sigilo, o Estatuto da Advocacia prevê expressamente que o advogado com interesse na causa pode consultar os autos de inquérito. No mesmo sentido, a Súmula 14 do STF autoriza o advogado a consultar o inquérito policial para fazer apontamentos na defesa da causa do seu cliente.

A competência de instauração poderá ser de ofício, por requisição do juiz ou do Ministério Público, a pedido da vítima ou de seu representante legal ou mediante requisição do Ministro da Justiça.

Além disso, o Inquérito Policial deve ser concluído nos seguintes prazos: 10 dias se tratando de autor de crime preso; 30 dias se o autor do crime estiver solto; 30 dias se o crime investigado for relacionado à Lei de Drogas; 15 dias se o crime for de competência da Polícia Federal.

Dessa forma, caso tenha você esteja sendo investigado em Inquérito Policial procure ajuda de um profissional para que tenha seus direitos resguardados. O advogado poderá alegar as nulidades que possa ocorrer nessa fase pré-processual e, assim evitar transtornos em uma possível ação penal.

 

   Por Dra. Dara Carvalho – Márcio Beckmann Advogados Associados.

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