SAIBA DOS JUROS ABUSIVOS COBRADO NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

É certo que grande parte da população possui contratos em bancos e instituições financeiras que disponibilizam a realização de empréstimos, principalmente quando falamos em EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

De início o que nos veem em mente é “O que é um Empréstimo consignado?”.

Muito simples! Trata-se de empréstimo realizado nos bancos ou empresas responsáveis, cujo valores das parcelas são descontados diretamente nos benefícios de aposentadoria ou pensão.

Pois bem, é importante colocarmos em evidência a prática corriqueira dos juros abusivos pelas empresas responsáveis na disponibilização dos empréstimos aos seus clientes, o que demonstra diretamente a violação dos direitos do consumidor.

Aduz o Código de Defesa do Consumidor-CDC, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, que há violação dos direitos quando presentes nas relações consumeristas as cláusulas abusivas, ferindo diretamente a boa-fé e função social do contrato.

O banco Central permite que seja implementado a taxa com juros de 25% anual, mas é verificado que as empresas e bancos estão efetuando a cobrança de mais de 22% ao mês, totalizando em dez vezes mais ao valor permitido. Nesta senda, é permitido pelo CDC a revisão de contrato, readequando às normas que condizem a valorização de seus direitos.

O artigo 51 do Código supracitado traz um rol exemplificativo das hipóteses de clausulas que em são consideradas nulas nas relações de consumo, dentre elas a análise de clausulas que “ impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos”. Desse modo, é necessário que seja respeitado o princípio  pacta sunt servanda , ou seja, os contratos devem, necessariamente, serem cumpridos entre as partes, ressalvado as hipóteses que em violam os direitos individuais e coletivos.

Portanto, caro leitor, percebe-se que são inúmeras as clausulas abusivas que se pode encontrar dentro dos contratos estabelecidos nas relações consumeristas, tanto em relação aos jurus abusivos, como qualquer outra clausula que implique na redução de seus direitos. Assim, procure um Advogado para analisar o seu contrato e não deixe que seu direito não passe despercebido.

 

 Por Cayo Lopes – Márcio Beckmann Advogados Associados

Deixe um comentário