SAIBA COMO PROCEDER MEDIANTE MANDADO BUSCA E APREENSÃO

O mandado de busca e apreensão consiste na decisão do juiz determinando o recolhimento do bem que está em posse daquele que se encontra em débito com o banco ou instituição financeira, tendo por objetivo a diminuição dos prejuízos dessas dívidas.

Ocorre que o banco ou instituição financeira quase sempre especifica em seus contratos que, em caso de inadimplemento, ou seja, o não pagamento das parcelas, será requerido novamente o bem para sua posse como forma de “pagamento” da dívida.

É importante mencionar que a busca e apreensão somente ocorrerá nos casos em que for deferido o mandato, sendo esta realizada através de decisão judicial pelo juízo competente. Grande parte da população que possui a restrição da posse do seu bem, não detém o conhecimento acerca da necessidade de uma Ação Judicial para recolhimento do mesmo, podendo ainda o devedor em 15 dias contestar está-la com ou sem o pagamento da dívida.

Após a manifestação do juízo acerca da decisão deferida para busca e apreensão do bem, terá o devedor cinco dias para efetuar o pagamento da dívida, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, ou seja, as que já venceram e as que estão prestes a vencer, bem como os honorários advocatícios do banco ou instituição financeira e as despesas referente a guinchos e outros.

É observado que existem duas maneiras de se reverter o mandato de busca e apreensão do bem nos casos de inadimplência. A primeira diz respeito ao acordo realizado entre as partes para definição do valor para quitação do bem e a sua referida devolução. Já a segunda, está relacionada a renegociação do contrato, concordando o devedor com os valores cobrados pelo credor e também a devolução do bem.

É importante observar que nos contratos entre o comprador e as instituições financeiras existem cobranças ilegais que aumentam o valor da sua parcela, deixando ainda mais oneroso e indevida a busca e apreensão do seu bem, a título de exemplo temos a tarifa de cadastro.

Em todos os casos é imprescindível a atuação do advogado para analisar a melhor das situações ao devedor, devendo este a se ater precisamente a não violação dos direitos nestas relações.

 Por Iracilene Carvalho – Márcio Beckmann Advogados Associados.

Deixe um comentário