SAIBA COMO OBTER A PENSÃO POR MORTE APÓS AS MUDANÇAS ADVINDAS DA MP 871

A medida provisória número 871 trouxe em seu texto diversas mudanças legislativas, dentre elas encontra-se novas regras para a pensão por morte. Com base no artigo 74 da lei 8.213 de 24 de julho de 1991, lei de planos de benefícios da previdência social, dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, ou seja, o cônjuge, a companheiro (a) e o filho não emancipado, os pais ou o irmão não emancipado.

A primeira alteração diz respeito as formas de se provar a União Estável. Isso significa que o companheiro ou a companheira, necessitará de início de prova material, por exemplo, certidão de nascimento de filhos havido em comum, certidão de casamento religioso, prova de mesmo domicílio, conta bancária conjunta, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente, não mais sendo suficiente a comprovação apenas de forma testemunhal.

Os conviventes em União Estável não foram os únicos prejudicados com as inovações, as novas regras atingem também os menores de 16 anos. O Artigo 74 da lei 8.213 de 24 de julho de 1991, informa que os menores de 16 anos terão o prazo de 180 dias para requerer a pensão por morte dos pais. Registra-se que pelas regras anteriores a medida provisória, esse prazo não existia para fins de retroatividade. Se passar desse prazo, os atrasados serão pagos desde a data da solicitação. Caso peça o benefício dentro dos 180 dias, o menor recebe os valores desde a data da morte.

Situação de grande relevo, consiste na hipótese do reconhecimento posterior pela justiça de um novo dependente, seja como filho ou cônjuge. A partir de agora, com as alterações trazidas por essa medida, o parágrafo 2º do artigo 219 da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, determina que quando ajuizada uma ação de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro (a), este poderá requerer sua habilitação provisória, momento em que parte desse benefício ficará retido até o julgamento final da ação.

Assim exposto, o advento da MP 871 trouxe inovações de grande importância e que pode causar grandes dúvidas aos segurados,  portanto, procure um profissional de sua confiança para melhores esclarecimentos acerca do assunto.

 Por Kevenny Cavalcante – Márcio Beckmann Advogados Associados.

 

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