QUEM NUNCA FOI CASADO TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE?

A pensão por morte está prevista na Lei 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, nos artigos 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99 e nos arts. 364 a 380 da Instrução Normativa 77/2015. Trata-se de um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Art. 74 da Lei 8.213/91. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

Segundo o artigo 26 da Lei 8.213/91, a concessão da pensão por morte independe de carência, contudo é exigido requisitos, tais como: óbito ou morte presumida, qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e existência de dependentes que podem ser beneficiários.

Conforme o entendimento da Previdência Social, dependente é “todo e qualquer cidadão que, em relação ao segurado do INSS se enquadre em um dos dois critérios básicos de dependência (econômica ou condição familiar), será considerado “dependente” e poderá ser inscrito para fins de recebimento de benefícios ou pagamento de resíduos”.

Os dependentes do segurado estão elencados no artigo 16 da Lei 8.213/91, vejamos:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;               (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;     (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

Conforme o inciso II do artigo supracitado, quem vive em união estável possui o direito à pensão por morte, mesmo que essa união não tenha sido registrada em cartório. Lembrando que, o companheiro sobrevivente tem preferência em relação aos demais familiares dependentes e se houver filhos, estes possuem também direito à pensão, mas de forma dividida.

Para os companheiros que não possuem a união estável registrada em cartório é necessário provar que a relação realmente existia, que tal união era séria, de conhecimento público, com o objetivo de constituir família e que havia dependência econômica.

Portanto, os meios para se comprovar a união estável são: certidão de casamento religioso, certidão de nascimento de filho havido em comum, conta bancária conjunta, testemunhas, fotos em eventos sociais, prova de mesmo domicílio, entre outros.

Então, caros leitores, a resposta para esse título é SIM!!

Procure orientação de um advogado previdenciarista sempre que necessário.

 

  Dra. Millena Ribeiro – Márcio Beckmann Advogados Associados

 

 

 

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