QUANDO PEDIR A REVISÃO CRIMINAL?

Olá leitores, é comum a dúvida qual o momento de pedir a Revisão Criminal, que é uma ação que serve para que o Tribunal, leia-se julgamento de 2º grau, reveja a sentença condenatória e faça reconhecimento de erros cometidos durante a instrução processual. Essa ação poderá ser ajuizada após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, após alguns prazos concedidos ao réu, ou mesmo quando esgotadas todas as possibilidades de recurso.

Nosso ordenamento, mais precisamente no artigo 621 e seus incisos, do Código de Processo Penal, a Revisão Criminal será admitida em tais hipóteses, senão vejamos:

– Quando a sentença condenatória for contrária a Lei ou à evidência dos autos;

– Quando a sentença condenatória for baseada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

– Quando, após a sentença, surgirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que o beneficie de qualquer maneira.

Diante disso, a Revisão Criminal poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após, inclusive após a morte do condenado. Não há prazo para seu ajuizamento.

Vale destacar que a Revisão não prejudicará o sentenciado, já que não é possível o aumento da pena já imposta. Por isso, é válido rever o processo e analisar possíveis erros, para então fazer uso dessa ação capaz de desfazer o que foi julgado e corrigir uma injustiça.

O que discutimos aqui é o que a lei brasileira tipifica em seu ordenamento jurídico, ou seja, a possibilidade do condenado revisar sua pena.

Inobstante a isso, acreditamos que muitos dos encarcerados, que não são poucos, existem algumas injustiças na aplicação da pena.

 

Dra. Rhammathylanna Molina – Márcio Beckmann Associados

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