Quais as causas que levam a estabilidade do empregado?

No setor privado, a estabilidade consiste na garantia dada pela lei ao empregado que exerce atividade laboral acobertada pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, prevendo limites do poder de despedir do empregador.

A legislação trabalhista expressa alguns casos em que é garantido ao empregado a tão desejada estabilidade, comumente conhecida como estabilidade jurídica. Assim, caso não exista lei em sentido contrário ou nenhuma conduta do empregado que justifique falta grave ou circunstância de força maior, será assegurado o direito ao emprego enquanto perdurar a estabilidade.

Inicialmente a súmula 244 do TST aduz especificamente a existência da estabilidade provisória nos casos em que seja verificada a gravidez da empregada, garantido este direito, ainda, nos casos de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Esta estabilidade é garantida a partir do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não ficando isento desta responsabilidade o empregador que alegar o desconhecimento para gerar a dispensa da empregada.

Vale ressaltar que as empregadas domésticas também possuem direito a garantia desta estabilidade gestacional!

Outro caso diz respeito às doenças adquiridas no exercício da atividade laboral, como nos casos de reniti, bursite, dores na coluna e outras.

Sabe-se que com o surgimento destas doenças fica devido ao empregado o afastamento de suas funções, sendo o empregador responsável pelo pagamento até o décimo quinto dia do mês. A datar do décimo sexto dia, é de inteira responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, concedendo este último o benefício de Auxílio Doença Acidentário. Portanto, será garantido ao empregado a estabilidade provisória após o recebimento deste benefício, contabilizando em doze meses após o término do mesmo.

É importante destacar a existências de outras modalidades de garantia a estabilidade do emprego no setor privado. Fique atento aos seus direitos e usufrua de cada um deles!

  Por Iracilene Carvalho – Márcio Beckmann Advogados Associados.

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