POSSO FAZER ACORDO PARA SER DEMITIDO?

Após a prática reiterada de acordos firmados entre empregados e empregadores para que o empregado pudesse ser demitido sem justa causa, o governo, através da reforma trabalhista, decidiu incluir nas formas de rescisão do contrato empregatício, mais uma hipóteses: a rescisão por acordo.

A reforma trabalhista acrescentou na Consolidação das leis dos Trabalhos o artigo 484-A, vejamos: “O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhista”. A redação do citado artigo traz expressamente a possibilidade de ser firmado acordo entre empregado e empregador, não acarretando supressão dos direitos trabalhistas.

O empregado que for demitido nos termos da redação do artigo 484-A fara jus a alguns direitos, vejamos: a metade do aviso prévio, se indenizado e da indenização sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; na integralidade, todas as demais verbas trabalhistas.

Importante observação a ser registrada é que o empregado poderá movimentar só até 80% do valor depositado em sua conta vinculada ao FGTS e que a extinção do contrato por meio de acordo não autoriza o ingresso no programa de seguro desemprego.

 Por Kevenny Cavalcante – Márcio Beckmann Advogados Associados

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