O crime de loteamentos em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações

No Brasil o número de loteamentos triplicou, de uma forma assustadora, bem como, a procura do consumidor em adquirir de forma mais célere um imóvel que possa ser uma residência, ou mesmo, para investimento lucrativo no futuro. Aí que mora o perigo!

Diante disso, o consumidor tem enfrentados dissabores após a compra do lote, ou seja, o número de casos de loteamentos de forma irregular e clandestino tem motivado uma cadeia de ações judiciais contra o loteador, das mais variadas hipóteses, dentre elas, os loteamentos sem documentação, infraestrutura inadequada, além dos loteamentos clandestinos – o pior de todos.

Hoje iremos nos ater apenas um tema que é sobre os loteamentos regulares documentalmente mais de forma irregular, isso mesmo, um pouco recôncavo, porém conexo.

Início do pesadelo iniciar-se geralmente assim: O comprador (consumidor), é pescado por algum anúncio que será inaugurado o loteamento fulano de tal que será o melhor investimento de sua vida, fotos do empreendimento confeccionadas por designs gráficos. Inclusive com a documentação de autorização dos órgãos públicos, ou seja, Prefeitura, CREA, Cartório – basicamente o loteamento está legal. O folder demonstra que toda a documentação e infraestrutura está concluída, é só escolher o lote e a forma de pagamento.

Inobstante a isso, o comprador/consumidor não tem conhecimento técnico de infraestrutura e engenharia, assim é induzido a erro e porque não dizer da má-fé a adquirir um lote em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

A legislação consumerista é clara ao afirmar que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, pois nesses casos como atestar que a parte técnica do loteamento está conforme especificada em acordo com as normas de parcelamento do solo.

A  Lei 6.766/79 prevê a forma pela qual os loteamentos e desmembramentos de imóveis urbanos serão tratadas.

O novo diploma legal trouxe inovações no tratamento do parcelamento do solo urbano. Dentre elas, visando a proteção da sociedade e em respeito ao princípio da primazia do interesse público sobre o particular, referida Lei prevê em seu bojo, no art. 3º, par. único, restrições para o parcelamento:

“Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Vejamos no parágrafo único desta lei como não será admitido o parcelamento urbano de loteamento em terrenos alagadiços, inundados, nocivos à saúde, declividade acima de 30%, condições geológicas inadequadas, bem como outras exigências. Senão vejamos na integra:

Parágrafo único – Não será permitido o parcelamento do solo:

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção” (grifo nosso).

Além das disposições elencadas, havendo por parte do loteador, bem como, dos órgãos públicos ou privados apresentar irregularidades no parcelamento do solo urbano institui crime, com pena de reclusão de 1 (um)  a 5 (cinco) anos , além de multas. Os crimes descritos são em consonância com o maior intuito da legislação, qual seja, a proteção dos eventuais e futuros compradores.

Assessoria de Comunicação –  Márcio Beckmann Advogados Associados

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