Nova lei facilita a regularização de imóveis de pessoas com baixa renda

O Diário Oficial da União publicou no dia (9) de setembro a Lei 13.865/19, que dispensa o “habite-se” expedido pela prefeitura para a averbação de obra em moradias familiares de um só pavimento finalizadas há mais de cinco anos em áreas urbanas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.

O habite-se é a autorização dada pela prefeitura para a ocupação de uma moradia. Já a averbação é o registro cartorial obrigatório de qualquer alteração no imóvel, como ampliação ou demolição.

O objetivo da nova lei é regularizar a situação de imóveis de famílias de baixa renda que passaram por reformas ou expansões no decorrer dos anos sem autorização da prefeitura. Muitas das obras são realizadas na informalidade, pelas próprias famílias ou mutirões de vizinhos. A regularização permitirá que o proprietário obtenha financiamento e possa vender o imóvel.

A lei, que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), com tal mudança estimasse que milhões de brasileiros serão beneficiados com a nova lei.

Além disso, com a regularização, agora está permitido o financiamento desses tipos de imóveis. A expectativa é de que a mudança aqueça o mercado imobiliário nos próximos anos.

 

Assessoria de Comunicação Márcio Beckmann Advogados Associados.

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