MINISTROS DO SUPREMO DECIDEM SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

O Supremo Tribunal Federal, nesta quinta, 07, decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. Conforme o entendimento que vigorava desde 2016, o cumprimento da pena deveria ser iniciado após a segunda condenação.

Contudo, nossa Constituição Federal determina alguns direitos fundamentais, dentre eles, o princípio da presunção de inocência. Nada mais é, do que a possibilidade do início do cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado, isto é, quando não houver mais cabimento de recursos.

Para você compreender o assunto, é necessário explicar por que o entendimento de prisão logo após a segunda condenação. A primeira e segunda condenações, são realizadas nas instâncias ordinárias, momento em que são analisados os fatos e provas do caso. Alguns autores entendem que, após a análise dos fatos e provas que determinam a culpa do acusado, não há mais presunção de inocência, sendo assim, justifica-se a prisão.

Desde a Constituição Federal de 1988, o entendimento acerca da prisão em segunda instância já foi modificado duas vezes.

Até o ano de 2009, pudera o juiz, de acordo com o caso concreto, analisar e decidir sobre o momento da prisão. No entanto, naquele ano, em análise do STF, ficou decidido que o início da execução da pena se daria após o trânsito em julgado.

Já em 2016, a questão voltou a ser discutida pelo Supremo, dessa vez, o entendimento passou a admitir a prisão de réu condenado em segunda instância.

A grande discussão em torno da temática está relacionada a ideia de impunidade, pois, é sabido que nosso sistema judiciário dispõe de uma grande quantidade de recursos às diferentes instâncias, o que pode fazer com que o réu responda a determinada acusação por muitos anos em liberdade. E, também há discussões baseadas no princípio da presunção de inocência e nos direitos fundamentais gravemente feridos, não esquecendo do nosso precário sistema penitenciário cada vez mais superlotado, à medida que aumenta o número de condenados.

Sendo assim, é importante ressaltar que esse é um assunto polêmico, que deve ser discutido sempre com muito respeito às diferenças e democracia.

 

Por Dra. Rhammatylanna Viana Molina – Márcio Beckmann Associados.

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