MEU FUNCIONÁRIO SE RECUSA A RECEBER A RESCISÃO. E AGORA?

Você empregador, que já se deparou com a recusa de um funcionário em receber e assinar a rescisão após a finalização do contrato de trabalho, tenha a demissão se dado com ou sem justa causa, este texto é pra você.

É sabido que, ressalvada disposição mais favorável, a formalização da rescisão junto ao sindicado ou mesmo na empresa deverá ser efetuada no primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado ou até o décimo dia subsequente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento sob pena de multa prevista no art. 477 da CLT.

Porém, não é incomum que funcionários recusem-se a receber suas verbas rescisórias. A maior parte das justificativas para esse obstáculo ocorre quando há o abandono de emprego por parte do empregado, falecimento do trabalhador ou discordância com alguma prática do empregador ou valores a serem recebidos.

Mas e se o empregado se recusar a receber as verbas rescisórias? Como devo proceder?

Bom, nesse caso, as meras alegações de que o empregado se recusou a receber a rescisão de nada adiantam. Para que você empregador não seja obrigado a pagar uma multa em favor do empregado, alguns procedimentos específicos devem ser observados e realizados.

Diante dessa situação, tanto a VIA JUDICIAL como a EXTRAJUDICIAL podem ser utilizadas. Vejamos as diferenças entre elas e identifique qual a melhor solução pode se adequar a seu caso.

VIA EXTRAJUDICIAL

Caso empregado possua conta bancária, pode o empregador efetuar o depósito do valor devido diretamente na conta corrente do empregado. Porém, caso o empregado não possua conta bancária, o empregador poderá efetuar um depósito extrajudicial de consignação em pagamento, nominal ao empregado em qualquer agência bancária, conforme previsto no art. 539 do CPC/2015, comunicando o empregado por carta com AR de que o valor está disponível.

VIA JUDICIAL

Caso o empregado não possua conta bancária ou no caso de as agências bancárias de sua região não realizarem a consignação em pagamento nominal, o empregador ainda poderá mover uma ação de consignação em pagamento junto à Justiça do Trabalho, efetuando um depósito judicial  do valor devido , extinguindo sua obrigação.

Vale ainda lembrar que em qualquer das modalidade de pagamentos escolhida pelo empregador, os procedimentos devem ser realizados dentro do mesmo prazo em que se daria o pagamento da rescisão caso não houvesse recusa.

Caso ainda sim o empregador seja surpreendido com alguma demanda judicial em seus desfavor, se houverem sido depositados os valores corretos e tomadas as providencias dentro dos prazos estipulados em lei, este estará isento do pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Para mais detalhes sobre como realizar os procedimentos descritos com segurança, procure um advogado de sua confiança.

         Por Amanda Lima – Márcio Beckmann Advogados Associados.

 

 

 

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