ACÚMULOS DE CARGOS PÚBLICOS: Prefeituras do Maranhão desrespeitam o devido processo legal e ao contraditório.

Algumas semanas tratamos sobre o assunto do Acúmulos de Cargos Públicos na Administração Pública o título principal: “SERVIDORES PÚBLICOS NOTIFICADOS POR ACÚMULOS DE CARGOS, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA, SAIBA COMO PROCEDER”.

O Tribunal de Contas do estado do Maranhão disponibilizou uma ferramenta que constam uma lista de servidores públicos ocupando cargos supostamente ilegais, e as prefeituras de forma errônea ao nosso entendimento e a luz da Constituição Federal de 1988, como sendo um incrível desrespeito os princípios legais do devido processo e a ampla defesa.

Há denúncias de municípios em que seus gestores de forma arbitrária exigindo dos servidores, por curto prazo, façam opção de escolher o cargo que querem permanecer.

O Tribunal de Contas do estado do Maranhão afirma que tem quase 40 mil servidores nesta lista, ou seja, uma exoneração em massa, sem observar que estes servidores da Educação e Saúde, além de cargos indispensáveis a Administração Pública, desencadeando problemas sociais, bem como, suspensão de serviços básicos e essenciais ao cidadão.

Não queremos aqui de forma alguma encobrir ou mesmo patrocinar o ilegal, mas a forma de como tem sido conduzido as informações aos servidores e as orientações para que as exonerações sejam a única opção, é errônea, induzindo o servidor ao erro.

O servidor que foi notificado deverá fazer sua defesa por escrito, independentemente de está de forma ilegal ocupando cargos com cargas horárias diversas. Pois há casos em que o servidor realmente tem mais de uma matrícula, porém a sua escala de ofício difere do acúmulo de cargos.

Caso sua notificação não obedeça aos princípios do Devido Processo Legal e a Ampla Defesa, deverá encaminhar sua defesa nesse sentido, evitando os absurdos e as chantagens dos gestores para que peçam suas exonerações de um dos vínculos, além disso com ameaças de devolução de valores recebidos – absurdamente inconstitucionais.

A Ordem dos Advogados do Brasil e Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Maranhão, presidiu na última quarta-feira (10) audiência pública para tratar do tema, participaram mais de 600 pessoas, dentre eles: servidores públicos, advogados, procuradores municipais, estaduais e federais e representantes da Rede de Controle, além de representantes dos poderes públicos estadual e municipal.

Cabe ao servidor notificado elaborar sua defesa administrativa, devidamente documentada e protocolizada no órgão da administração que expediu a notificação.

Assessoria de comunicação Márcio Beckmann Advogados Associados.

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