Já ouviu falar em Usucapião Extrajudicial?

Caro leitor, você sabe o que é Usucapião extrajudicial?

Então vamos lá!

Há duas maneiras de se regularizar seu imóvel, a primeira é através de ação com trâmite na justiça, a outra alternativa, extrajudicialmente, ou seja, no próprio cartório de registro de imóveis do município, então diante disso, o Usucapião administrativo é aquele com trâmite diretamente no cartório.

Nosso foco será a possibilidade regularização imobiliária no âmbito administrativo, melhor dizendo, extrajudicial.

Em março de 2016, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, foi inaugurada a possibilidade de declaração de Usucapião realizada diretamente em Cartório, denominado USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.

Dentre alguns requisitos, tinha a condição da concordância expressa daquele que tem o nome registrado na matrícula do imóvel usucapiendo, ou seja, o proprietário, bem como dos donos dos imóveis vizinhos.

Se nenhuma destas pessoas se manifestassem, o procedimento em Cartório deveria ser remetido para a via Judicial.

Com a nova Le13.465/2017 que entrou em vigor no dia 11 de julho do ano de 2017, facilitou o procedimento de Usucapião Extrajudicial com a possibilidade de: se o proprietário e os donos dos imóveis vizinhos permanecerem inertes/ausentes será tido como concordância, ou seja, o procedimento via Cartório prosseguirá e não será impedimento para a realização do Usucapião Extrajudicial.

Agindo assim, evitarão futuros aborrecimentos, como por exemplo: aparecer repentinamente antigos proprietários, herdeiros e compradores com documentos antigos, dentre outros problemas.

Bem sabido, que as ações de reintegração e posse são ágeis e com isso podendo pegar de surpresa o morador que há vários anos reside naquele imóvel, inclusive, com seus familiares.

É assustador o número de imóveis que não há registro nos cartórios responsável pelas as matrículas dos imóveis, assim, dificultando o crescimento do município, bem como, a vida daquele que reside há anos naquele imóvel.

O pior de tudo é quando acontece o infortúnio de o de cujus (o morto), deixar aos herdeiros sua herança – um imóvel sem escritura e  matrícula. Aí sim, o problema aumenta gigantescamente.

E então, como posso regularizar meu imóvel?

Entre em contato com seu Advogado de confiança, pois este é o profissional habilitado para requerer a declaração do Usucapião do seu imóvel, seja via judicial ou extrajudicial. O requerimento de Usucapião tanto pela via Judicial quanto pela via Extrajudicial é OBRIGATÓRIA a presença de um Advogado que representará o interessado.

Márcio Beckmann Advogados Associados.

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