INSTITUIÇÕES DE ENSINO DESCUMPREM LEI QUE DETERMINA REDUÇÃO DE ATÉ 30% NAS MENSALIDADES EM TODO ESTADO DO MARANHÃO

Alunos de toda rede particular de ensino presencial no estado do Maranhão poderão obter redução nas mensalidades.

Em virtude de desconhecimento ou até de mesmo de pouca divulgação nesse sentido os leitores de forma contundentes questionavam sobre a eficácia da lei que reduz as mensalidades da rede privada em todo estado, sendo assim, de forma simples, abordaremos o tema.

Após várias discussões acerca do pagamento de mensalidades da rede privada no estado do Maranhão, bem como, as crescentes reclamações dos consumidores sobre os valores pagos em tempos de pandemia, ou seja, com adotamento de aulas não presenciais, assim elevando o custo dos consumidores e diminuindo vertiginosamente os gastos das instituições de ensino, o governo do estado do Maranhão sancionou a seguinte lei n.º 11.259 de 14 de maio, senão vejamos:

Escolas privadas do ensino fundamental e médio, escolas de nível técnico, faculdades, cursos de pós-graduação e cursinhos preparatórios deverão reajustar valores das mensalidades durante período de pandemia.

Alunos matriculados em cursos, faculdades, preparatórios e pós-graduação particulares que ainda não obtiveram descontos em suas mensalidades, poderão pedir diretamente na instituição de ensino a redução proporcional das suas mensalidades, De acordo com o Decreto sancionado pelo Governador do estado nos últimos dias.

Caso não ocorra, e que tenha devidamente preenchido os requisitos necessários, poderão formalizar uma reclamação e procurar os meios legais para que tenha seu benefício atendido.

Antes previsto somente para escolas privadas do fundamental e ensino médio, a lei 11.259, de 14 de maio de 2020, foi emendada e agora abrange cursos de pós-graduação, cursinhos e preparatório de todo o Estado. Só foi possível estender tal benefício devido ao projeto de lei que foi aprovado e decretado pela Assembleia Legislativa, e por fim, sancionada pelo Governador do Estado do Maranhão.

De acordo com a lei, o benefício funcionará da seguinte forma:

  • Instituições com até 200 alunos matriculados:desconto mínimo de 10%;
  • Instituições com 200 a 400 alunos matriculados:desconto de 20%;
  • Instituições acima de 400 alunos matriculados:desconto de 30%;
  • Instituições de pós-graduação:o desconto será de 30%, independentemente da quantidade alunos matriculados.

Vale ressaltar que o reajuste irá perdurar enquanto durar o Decreto 35.677/2020. Que trata sobre a Calamidade Pública do Estado devido a pandemia vivenciada nos últimos meses em todo o mundo devido ao Covid.

Para quem optou com o pagamento anual, as instituições terão o prazo de doze meses após o fim da pandemia ou do decreto, para realizar o ressarcimento das mensalidades, podendo também, de forma amigável, abater em benefícios e serviços voltado para o aluno.

De acordo com o texto lei, o desconto será cancelado automaticamente com o fim do Plano de Contingência do novo coronavírus e a liberação para o retorno das aulas presenciais. Destaca-se também que alunos que já possuírem benefício provenientes de bolso de estudo, não poderão ter descontos cumulativamente. Ou seja, não terão direito ao desconto.

Lembrando que as Instituições que não obedecerem ao que foi determinado em lei, estarão sujeitas a fiscalização dos órgãos competentes sob pena de sanções punitivas, bem como, multa conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Lembrando ainda, que qualquer cidadão, ou consumidor da rede privada pode fazer a denúncia, caso persista a cobrança abusiva, deverá procura um profissional para requerer a multa, danos materiais e morais, além de fechamento do estabelecimento de ensino.

 

Advogado Roberto Voeler – Márcio Beckmann Advogados Associados

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