FOI ACUSADO DE FRAUDAR MEDIDOR DE ENERGIA? SAIBA COMO SE DEFENDER!

As Companhias Energéticas (CEMAR, CEPISA, etc) se caracterizam por, na maioria das vezes, se aproveitarem da vulnerabilidade do consumidor para praticar algumas práticas que são condenadas pelo Código do Consumidor, sendo a mais comum a acusação de fraude ao medidor de energia elétrica, popularmente conhecido como “Gato”, que configura crime de furto.

Essa acusação acontece da seguinte forma: Funcionários da Empresa aparecem na residência do consumidor e em uma análise preliminar constatam que há uma fraude no medidor, fazendo assim um TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), onde é descrito as irregularidades daquela residência.

Geralmente, após a acusação da Fraude, a empresa age sem nenhum respeito ao consumidor, aplicando-lhe uma multa de valor exorbitante e acompanhado de um Termo de Confissão de Dívida para que o consumidor assuma a multa que lhe foi imposta, além da ameaça de corte de energia elétrica caso não ocorra o pagamento da multa imposta.

Contudo, essa prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Jurisprudência, pois a imposição do TOI Unilateral feita pela empresa fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, pois é imposta uma multa ao consumidor sem o mesmo apresentar nenhuma defesa a acusação, indo contra a própria ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e o Código do Consumidor.

Assim, o consumidor que for acusado de praticar o crime de furto de energia elétrica, deve primeiramente reunir todas as faturas de energia anteriores e posteriores ao TOI para ser feita uma comparação em ao consumo mensal de energia, não havendo uma grande alteração no consumo mensal, fica clara a acusação foi feita de forma precipitada.

O consumidor que sinta lesado pela acusação da Companhia Elétrica, pode acionar o judiciário por meio de um Advogado para ingressar com uma ação judicial pleiteando: 1) A anulação do TOI de forma irregular; 2) O cancelamento da Multa que lhe foi imposta; 3) A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; 4) Indenização por Danos Morais.

A indenização por Danos Morais é uma forma punitiva a Companhia Energética, que atribuiu um a prática de um crime ao consumidor, manchando sua honra e abalando sua moral, sendo arbitrados pelo Juiz que irá julgar o caso.

Dessa forma, caso você se encontre em uma situação parecida ou conheça alguém que se encontre nessa situação, procure imediatamente um advogado de sua confiança para lhe orientar.

Dr. Cayo Lopes – Márcio Beckmann Advogados Associados

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