ENTENDA QUANDO O COMERCIANTE É RESPONSÁVEL PELOS PRODUTOS DEFEITUOSOS

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor trata sobre a responsabilidade de danos em decorrência da colocação de um produto defeituoso no mercado de consumo. Diante da leitura do citado artigo, o que podemos extrair é que em regra, o comerciante não responde pelos danos causados aos consumidores em decorrência de produtos defeituosos, responsabilidade atribuída tão somente ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador.

Toda via, nem sempre o comerciante estará isento, o próprio Código de Defesa do Consumidor, elenca em seu texto algumas hipóteses em que o comerciante poderá ser igualmente responsabilizado por colocar em disponibilidade produtos defeituosos no mercado de consumo, vamos conhece-las:

O artigo 13 em seu inciso primeiro e segundo, elenca as seguintes situações:  não puderem ser identificados ou forem fornecidos sem identificação clara do fabricante, construtor, produtor ou o importador.  Aqui o legislador quis fazer menção aos produtos em que o consumidor não consegue identificar de maneira alguma, ou pelo menos, tem certa dificuldade em conseguir identificá-los. É o caso, por exemplo, de produtos vendidos in natura, frutas, verduras, produtos de pequenas produções artesanais.

A outra hipótese que poderá haver a responsabilização do comerciante, encontra-se elencado no inciso terceiro do mesmo artigo, e diz respeito a produtos perecíveis não conservados adequadamente. O comerciante é responsável por acondicionar, guardar e conservar de forma adequada, produtos que merecem um cuidado especial, portanto, uma vez identificado que o dano se deu em razão do manuseio irregular, restará configurado a responsabilidade do comerciante.

Portanto, apesar de o Código de Defesa do Consumidor, proteger o pequeno comerciante, que poderia não ter condições de arcar com as indenizações impostas, mesmo que em conjunto com os demais responsáveis, não o exime da responsabilidade em certas situações, como as demonstradas acima. Acaso sinta-se lesado, procure um profissional para lhe orientar sobre a quem deverá ser atribuída a responsabilidade.

 

 Por Keven Cavalcante – Márcio Beckmann Advogados Associados

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