ENTENDA O QUE É E COMO FUNCIONA O FUNDO PARTIDÁRIO

Os partidos políticos necessitam de recursos para cobrir suas despesas. Os recursos partidários são de diferentes origens, sendo elas: a venda de produtos, as doações, as contribuições de filiados e o fundo partidário.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) consiste na principal fonte de recursos partidários e é constituído, nos termos da Lei nº 9.096/95, dessa forma: 1) Multas e penalidades pecuniárias aplicadas na forma do Código Eleitoral; 2) Recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; 3) Doações de pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do fundo Partidário; 4) Dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, em cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real.

Esses recursos que são provenientes do Fundo Partidário deverão ser empregados, com base no art. 44 da Lei nº 9.096/95, da seguinte forma: 1) Na manutenção das e serviços do partido, permitindo o pagamento de pessoal, a qualquer título; 2) Na propaganda doutrinária e política; 3) No alistamento e campanhas eleitorais; 4) Na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistente a secretária, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, conforme percentual a ser fixado pelo órgão Nacional de direção partidária o observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;

O Fundo Partidário tem a função de ajudar os partidos políticos a se manterem, a pagar suas campanhas eleitorais, além de realizar pagamentos de seus empregados, sendo esse fundo distribuído pelo Tribunal Superior Eleitoral. Aqueles que não cumprirem com as obrigações desse fundo ficarão com a sua cota reduzida ou até mesmo não receber nenhum pouco da cota.

Cada partido receberá sua cota a partir da sua representatividade na Câmara dos Deputados, aqueles que tiverem mais candidatos receberão mais, aqueles partidos que tiverem menos, receberão uma cota menor.

 Por Dr. Cayo Lopes – Márcio Beckmann Advogados Associados

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