Entenda alguns aspectos da nova Lei Trabalhista

 

Caro leitor, empregado (funcionário) ou empregador (empresa), com a reforma de alguns artigos da Consolidação das Leis Trabalhista a popular CLT, suscitou em ambos os envolvidos, ou seja, funcionário e empregador dúvidas cruéis, sendo assim fique atento para não infligir à lei, bem como, de forma consensual (anuência de ambos), tabular de forma rápida e sem litígio acordo nesta relação de trabalho. Senão Vejamos:

Antes da Reforma Trabalhista- Lei 13.467/2017- não havia qualquer possibilidade legal de patrão e empregado realizarem um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado em ser demitido da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do FGTS a que o empregado tem direito.

Atendendo a esta necessidade, a lei da reforma nos trouxe essa possibilidade através da edição do artigo 484-A na CLT. Desse modo, o empregado que deseja sair da empresa pode buscar o empregador e propor essa saída em comum acordo.

MAS COMO ESSE ACORDO É POSSÍVEL? Bem, em curtas palavras, tanto empregado como empregador devem fazer algumas concessões. Em linhas gerais, o empregado recebe metade do valor do aviso prévio, bem como metade do valor da multa aplicada sobre o FGTS em casos de dispensa sem justa causa. As demais verbas trabalhistas são pagas integralmente, e a conta vinculada do trabalhador do FGTS pode ser movimentada, de forma limitada.

Desse modo, empregado recebe a multa rescisória e ainda pode movimentar parte dos depósitos do FGTS; em contrapartida o empregador desembolsa no ato da dispensa uma verba rescisória significativamente menor, tendo em vista que além das reduções supramencionadas, nessa modalidade de dispensa não é devida a contribuição social de 10% do Saldo do FGTS. Além disso, o acordo é formalizado dentro da legalidade, sem nenhum risco de caracterização de demissão fraudulenta.

Vale lembrar que nesta modalidade de rescisão ambas as partes devem estar em acordo, sendo obrigatório sua representação por advogados, que devem ser distintos a fim de não haja conflito de interesses.

Caso você, empregado ou empregador possua interesse em formalizar pedido de dispensa nesta modalidade, procure um profissional especializado de sua confiança para que este lhe forneça as demais orientações necessárias.

E, além disso, aos empresários é necessário ter a consciência que constituir um departamento jurídico na sua empresa se faz imprescindível para uma gestão de qualidade e produtiva, inclusive de forma preventiva assim evitando problemas trabalhistas. E por fim, com o departamento jurídico aplicado no âmbito da empresa o empregado terá possibilidade de não enfrentar demissões por justa e não cometer erros comuns detectáveis por falta de conhecimento básico de direito e deveres de ambos nesta relação.

Consulte seu advogado, e aplique dentro de sua empresa uma forma gestacional eficiente e legal.

Por Dra. Amanda Lima – Advogada do escritório Márcio Beckmann Advogados Associados.

 

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