ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE A GARANTIA LEGAL E A GARANTIA CONTRATUAL.

Existem duas modalidades de garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, são elas, a garantia legal e garantia contratual.

A garantia legal, está prevista no artigo 24 do CDC e determina que independentemente de qualquer contrato assinado, todo consumidor possui garantia na aquisição de produtos e serviços. O prazo para dessa garantia é de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis (produtos de consumo rápido, ex: Alimentos) e 90 (noventa) dias para produtos duráveis (produtos que não destruídos rapidamente, ex: Eletrodomésticos em geral).

Ademais, caso o problema do produto seja de difícil constatação (vício oculto), o prazo da garantia legal só pode iniciar a partir da ciência efetiva do vício do pelo consumidor

A garantia contratual, não é obrigatória e está prevista no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, ela é uma forma de garantia complementar a garantia legal, dessa forma a garantia complementar não exclui a garantia legal, pelo contrário ela se soma a legal para compor a garantia total do bem.

O que muitos consumidores não sabem, é que o prazo da garantia legal somente começa a ser contado depois que o prazo da garantia contratual termina, ou seja, caso tenha a garantia contratual de três meses de seu produto durável, mas só venha a apresentar algum defeito somente no sexto mês após a compra, ainda restaria mais noventa dias da garantia legal do produto.

Assim, o que deve ser entendido é que a garantia legal não depende da garantia contratual e vice-versa. Quando o fornecedor conceder garantia contratual, ela será somada a garantia legal e primeiramente decorre o prazo da garantia contratual e depois da garantia legal. Muitos fornecedores se aproveitam da ingenuidade dos consumidores para não concederem de forma legal a garantia total do produto, seja ele durável ou não durável.

Caso você tenha alguma dúvida sobre garantia legal e contratual, entre em contato com nossa equipe.

  Por Dr. Cayo Lopes – Márcio Beckmann Advogados Associados

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