EMPRESA SUCEDIDA NÃO PODE SOFRER EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS ANTERIORES À SUCESSÃO

Atualmente, diversas podem ser as formas de sucessão empresarial, como por exemplo, incorporação, fusão, ou até mesmo transferência de sociedade por morte ou doação. Nesses casos, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária, quando a execução foi ajuizada depois da sucessão.

     É sabido que, de acordo com os artigos 202 e 203 do CTN (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) o título executivo que dá origem ao crédito tributário deve ser certo, líquido e exigível. A falta de indicação correta do devedor, em casos de cobrança e execução de tais créditos tornam o título frágil, não podendo este ser objeto de demanda judicial.

    Nos casos de execuções fiscais que possuem como objetos créditos anteriores à sucessão da empresa, ajuizadas após a sucessão, essas não merecem prosperar, pois significam um novo lançamento de crédito sobre o qual não foi dada a oportunidade ao novo devedor de se defender administrativamente, ou mesmo de pagar o débito antes do ajuizamento da execução fiscal.

     Nesse sentido, a fim de conferir maior segurança fiscal à empresa sucessora, o STJ emitiu a Súmula 392/STJ que tem o seguinte teor: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

     Desse modo, mesmo que haja processo de execução fiscal em andamento e, em seu curso a empresa concretize algumas das modalidades de sucessão empresarial, não se pode alterar o polo passivo da execução e nem mesmo substituir no mesmo processo a empresa sucedida pela empresa sucessora, devendo ser obedecidos os limites da responsabilidade tributária na sucessão empresarial.

      Se você empresário possui empresa proveniente de alguma das modalidades de sucessão empresarial e está respondendo a execução fiscal referente a débitos perante a Fazenda anteriores à sucessão, procure um advogado de sua confiança para que as providencias legais sejam adotadas.

 Por Amanda Lima – Márcio Beckmann Advogados Associados

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