Eleições 2020: Confira as alterações das eleições deste ano.

O impacto do novo Corona vírus causou alteração até nas eleições deste ano. A justificativa da Justiça Eleitoral está embasada no combate à transmissão da Covid-19. Agora tudo está dentro da lei, com a promulgação da Emenda Constitucional 107/2020 que mudou o dia das eleições este ano. Agora, o primeiro turno vai acontecer no dia 15/11 e o segundo, onde ocorrer, será realizado em 29/11.

A mudança não ocorreu só no dia do eleitor digitar o seu voto. A nova data causou um efeito cascata em todo calendário eleitoral para o pleito de 2020. Os dias para os candidatos não incorrerem em ilícito eleitoral, e assim sofrer punições que vai desde multa pecuniária até mesmo cassação do diploma eleitoral. Seguem as novas datas:

CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS: O TSE autorizou a realização dos eventos de forma virtual, para evitar aglomerações na escolha dos candidatos. Convenções poderão ocorrer entre 31 de agosto e 16 de setembro. Data anterior era entre 20 de julho e 5 de agosto.

DESLIGAMENTO: Os prazos de desincompatibilização se referem às datas em que possíveis candidatos devem se afastar de determinado cargo ou função que ocupem. Os prazos variam a depender do cargo. Por exemplo: um administrador de entidade representativa de classe que queira se candidatar a vereador deve deixar o cargo 4 meses antes das eleições. Prefeitos em busca da reeleição e vice-prefeitos estão isentos.

PRÉ-CANDIDATOS NA TV: A partir de 11 de agosto, emissoras ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por um pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro do beneficiário. Anteriormente, data estabelecida era 30 de junho.

REGISTRO DOS CANDIDATOS: Solicitação de registro de candidaturas junto ao TSE poderá ser feita até 26 de setembro. Antes, registro iria até 15 de agosto.

PROPAGANDA ELEITORAL: Propaganda eleitoral começa em 26 de setembro, inclusive na internet, e vai até 12 de novembro. Antes, a propaganda começava em 16 de agosto e terminava em 1º de outubro.

HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO: Pelo calendário antigo, veiculação aconteceria entre 26 de agosto e 29 de setembro. Nova data estipula horário eleitoral entre 27 de setembro a 12 de novembro.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: Até 27 de outubro, partidos políticos, coligações e candidatos devem divulgar informações financeiras, como relatório de transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral). Antes, a data estipulada era 13 de setembro.

PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES: Marcado para o dia 15 de novembro. No calendário original, votação seria em 4 de outubro.

SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES: Marcado para 29 de novembro. Anteriormente, votação seria em 25 de outubro.

DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS: Dia 18 de dezembro será realizada a diplomação dos candidatos eleitos, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas. Essa data não foi alterada.

PRAZO FINAL: Municípios muito afetados pela pandemia poderão adiar ainda mais as votações, a partir da recomendação das respectivas secretarias de saúde. Mas o prazo para que elas ocorram é 27 de dezembro. O novo adiamento precisa passar pelo Congresso.

PROPAGANDA ELEITORAL

Propaganda eleitoral começa em 26 de setembro, inclusive na internet, e vai até 12 de novembro. Antes, a propaganda começava em 16 de agosto e terminava em 1º de outubro.

O que é permitido na propaganda eleitoral:

Independente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição, é assegurado aos partidos políticos registrados o direito de: fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, em formato que não assemelhe ou gere efeito de outdoor;  instalar e fazer funcionar, normalmente, das oito às vinte e duas horas, nos três meses que antecederem as eleições, alto-falantes, ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em veículos seus, ou à sua disposição, em território nacional, com observância da legislação comum, ressalvada a hipótese de comício de encerramento de campanha.

Propaganda com uso de alto-falantes ou amplificadores de voz:

No entanto, os meios de propaganda que implicarem no uso de alto-falantes ou amplificadores de voz não serão permitidos a menos de 200 metros dos seguintes locais e estabelecimentos – § 3º do art. 39 da Lei 9.504/97: Sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territórios e respectivas Prefeituras Municipais; Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais; Tribunais Judiciais; Hospitais e casas de saúde; Escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Realização de comícios:

Código Eleitoral estabelece que a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia, mas, para a celebração de comício, deverá ser feita comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 horas antes da sua realização, nos termos do artigo 245§ 1º.

A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 e as 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas (Lei nº 9.504/1997, art. 39§ 4º), mas é vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 10).

Utilização de carros de som:

É permitida a circulação de carros de som e mini-trios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas neste artigo (Lei nº 9.504/1997, art. 39§ 11).

Até as 22 horas do dia que antecede o da eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites impostos pela legislação comum (Lei nº 9.504/1997, art. 39§ 9º).

Proibição de showmícios:

É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei nº 9.504/1997, art. 39§ 7ºCódigo Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22).

Proibição de distribuição de brindes:

São vedadas na campanha eleitoral confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei nº 9.504/1997, art. 39§ 6ºCódigo Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22).

Proibição de propaganda por outdoors:

É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 39§ 8º). Considera-se outdoor todo e qualquer cartaz de grandes dimensões afixados em áreas externas, como fachada de comitês, vias públicas e outros locais.

Propaganda na internet:

É permitida a propaganda eleitoral na Internet a partir do dia 26 de setembro de 2020 (Lei nº 9.504/1997, art. 57-A), sendo a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na Internet somente passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

A divulgação de propaganda e de mensagens relativas ao processo eleitoral, inclusive quando provenientes de eleitor, não pode ser impulsionada por mecanismos ou serviços que, mediante remuneração paga aos provedores de serviços, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo.

A propaganda eleitoral na internet poderá ser feita nas seguintes formas:

  • em site do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de Internet estabelecido no país;
  • em site do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de Internet estabelecido no país;
  • por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou pela coligação;
  • por meio de blogs, redes sociais (Facebook, Wattsapp, Twitter, etc), sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Propaganda por mensagens eletrônicas – e-mail/WhatsApp, telemarketing e outros:

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas (Lei nº 9.504/1997, art. 57-G, caput), sendo vedada a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário (Constituição Federal, art. , incisos X e XI; e Código Eleitoral, art. 243, inciso VI). O telemarketing são contatos telefônicos feitos pelo candidato, partido ou coligação, pedindo votos.

  Lisandra Lopes – Márcio Beckmann Advogados Associados.

 

 

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