Divulgação de conteúdo íntimo e a Lei Carolina Dickmann, entenda o passo a passo.

Já ouviu falar na Lei Carolina Dickmann?, é importante entender o que ela representa no seu dia a dia e como proceder em defesa de sua inviolabilidade intima – sua vida cibernética está protegida e faça sua parte em proteger seu conteúdo particular.

Ultrapassado o período da Terceira Revolução Industrial e com o advento da tecnologia passamos a vivenciar a Era da Informação ou Era Digital.

Hodiernamente, somos capazes de nos conectar com pessoas de qualquer lugar do mundo. Recebemos informações em tempo real e estamos a cada dia mais cheios de conteúdo, onde fotos e vídeos podem ser compartilhados em frações de segundos.

Em que pese os grandes benefícios oriundos da era digital, é possível visualizar a existência de crimesno espaço cibernético, dentre eles a divulgação de conteúdos íntimos, popularmente conhecido como nudes (Nudes vem do inglês “nude” que quer dizer: pelado, sem roupa, sem vestimenta, etc.).

E não muito raro, ouvimos que fulano de tal teve seus nudes vazados na internet. Mas a dúvida que fica é:  Caso você tenha sido vítima de fotos íntimas vazadas na internet, você sabe como proceder? Você sabe as consequências jurídico-legais de mandar fotos íntimas de outra pessoa?

Se a resposta for negativa, continue lendo esse texto e veja o passo a passo das atitudes que a vítima deverá seguir.

Passo 01: Entre em contato com todos os hospedeiros de seus conteúdos íntimos. Hoje existem sites especializados que fazem a retirada imediata das fotos e vídeos íntimos vazados;

Passo 02: Registre um Boletim de Ocorrência imediatamente, para que seja iniciada uma investigação criminal;

Passo 03: Identificado a autoria do responsável pelas divulgações, busque amparo no poder público, tendo em vista que o artigo 5º, inciso X, da Constituição, garante inviolabilidade a vida íntima, privada e a honra de todos;

Passo 04: Além da ação criminal, a vítima poderá ingressar com ação cível, requerendo indenização por danos morais em face do autor do delito.

O autor do crime poderá responder criminalmente por injuria e difamação (Art. 139 e 140 do Código Penal), bem como por invasão de dispositivo de informática (caso tenha acessado as imagens sem autorização), com fulcro na Lei n. 12.737/2012, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, em razão do caso emblemático da atriz que teve copiadas de seu computador fotos e conversas íntimas.

Ressalta-se, ainda, que se a vítima for criança ou adolescente, o autor da infração responderá, também, pelo artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente)

Os crimes cibernéticos têm se tornado cada vez mais comum, por isso orienta-se que não seja arquivado conteúdo com teor íntimo em nenhum dispositivo de informática. Além disso, tome cuidado ao passar adiante fotos íntimas de terceiros, pois você também poderá ser responsabilizado criminalmente. Qualquer dúvida busque um profissional.

 

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