DÍVIDAS RELACIONADAS AO PRÓPRIO IMÓVEL NÃO SÃO ATINGIDAS PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DA MORADIA

Nos últimos tempos, é fato que uma grande crise financeira assolou nosso país, o que abalou a renda de diversas famílias. Dentre as dívidas contraídas em virtude em consequência da crise, as mais preocupantes são relacionadas a imóveis direcionados à moradia.

A Lei 8.009/90 instituiu o bem de família, ao dar ao imóvel que serve de moradia o status de impenhorável. Ocorre que, débitos como o financiamento habitacional, a taxa de condomínio e o IPTU, ao contrário do que muitos pensam, não se encaixam nessa regra.

Mas porque isso ocorre? Isso serve para que  credores do financiamento habitacional, da taxa condominial e do IPTU possam ter reservado seu direito de executar a divida e penhorar o imóvel para satisfação de seus respectivos créditos.

Não podemos esquecer que a penhora é ato de bloqueio judicial de determinado bem para ulterior utilização do mesmo como forma de pagamento de dívida. Desse modo, uma vez penhorado um imóvel este tende a ir a leilão, ocasião em que poderá ser adquirido pelo credor como meio de pagamento da dívida ou por terceiro participante daquele ato.

Em relação ao credor da taxa condomínio, esta trata-se de titulo executivo extrajudicial. Desse modo, a propositura de ação de execução ocorre com base no Código de Processo Civil.

Já quando aos crédito relativos a IPTU, estes terão seu procedimento ditado pela Lei de Execução Fiscal e o credor do financiamento habitacional poderá cobrar a dívida por meio de um procedimento extrajudicial disposto na lei de execução de alienação fiduciária ou de execução hipotecária de bem imóvel, a depender do caso.

Portanto, o fator que diferencia a forma de cobrança entre referidos créditos é o procedimento de execução autorizado por lei.

Por isso, em situações de recessão, é importante, ajustar as contas e pagar tudo que é prioritário. Contudo, é necessário saber que a casa própria pode ser perdida na hipótese de não pagamento das dívidas do próprio imóvel.

Diante disso, fica o alerta: caso possua imóvel de moradia financiado e está com o pagamento atrasado, procure um advogado de sua confiança para que este lhe oriente acerca das devidas providencias quanto aos procedimentos a serem adotados para que sua residência não vá a leilão.

Essa é mais uma dica Marcio Beckmann Advogados Associados.

 Dra. Amanda Lima – Márcio Beckmann Advogados Associados.

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