DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA? SAIBA SEUS DIREITOS

Certamente você já deve ter ouvido falar em 13° salário, aviso prévio, férias vencidas, saldo salário proporcional, dentre outros direitos previsto na CLT – Consolidação das Leis Trabalhista.

Quando um empregado é demitido, logo vem um questionamento: e agora, quais serão meus direitos?

De início, vale ressaltar um pouco sobre a demissão sem justa causa. A demissão sem justa causa ocorre nas hipóteses em que o empregador ou o empregado decide encerrar o contrato de trabalho sem que haja alguma falta grave previsto em lei.

São exemplos de motivo grave, aqueles constante no artigo 482 da CLT: violação de segredo de empresa, ato de indisciplina, abandono de emprego, condenação criminal do empregado, perda dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, dentre outros previsto em lei, portanto, acaso não se encaixe em um desses motivos, ou outros existentes em lei, diz ter havido rescisão sem justa causa.

Neste caso, a CLT elenca um rol de direitos, conheça-os: Aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais, FGTS, multa no valor de 40%, seguro desemprego e saque do FGTS. Portanto, no ato da rescisão do contrato de trabalho, o empregado deve ficar atento acerca desses 8 direitos a serem garantidos na demissão.

Importante ainda registrar que o prazo para a homologação, bem como para pagamento dos valores devidos na rescisão contratual será de 10 (dez dias), contados a partir do término do contrato, é o que informa o artigo 477, inciso 6º da CLT, podendo incorrer em multa acaso não obedeça o prazo estabelecido.

Para melhores esclarecimentos acerca do assunto, procure orientações de um profissional de sua confiança.

 Por Kevennny Cavalcante -Márcio Beckmann Advogados Associados

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