CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL: O QUE MUDOU COM A LEI Nº 13.718/18

Para entender melhor as inovações da Lei nº 13.718/18, primeiramente temos que saber o que é importunação sexual, é considerado importunação sexual a prática de ato libidinoso contra alguém, sem o seu consentimento com o objetivo de satisfazer o próprio desejo ou de outra pessoa. Esse ato geralmente é cometido contra mulheres em transportes públicos (Metro, Ônibus, Van, etc) onde há uma certa proximidade com a vítima.

Antes do advento da Lei nº 13.718/18, importunação sexual era considerada apenas como contravenção penal, ou seja, a pena para tal ato era apenas multa e o autor já estava livre novamente, o que causa uma sensação de impunidade em toda a sociedade e principalmente nas vítimas, que se sentiam sua dignidade ferida com o assédio sofrido.

Em razão dessa sensação de impunidade, a legislação foi mudada e esses atos começaram a ser considerados como crime, com pena de um a cinco anos de prisão, considerado como um crime de médio potencial ofensivo e dessa forma nem a autoridade policial pode arbitrar fiança para o autor do ato.

Ademais, atos como “encoxar, colocar a mão no peito, colocar a mão na coxa e também ejacular” estão incluídos como atos que configurem o crime de importunação sexual. Para configurar tal crime, não precisa nem que o autor encoste na vítima, pois em muitas ocorrências o agressor se masturba e ejacula na vítima, isso também configura o crime de Importunação sexual. Caso o autor use de violência ou grave ameaça o mesmo será acusado do crime de estupro.

A mulher que sofre esse tipo de assédio, deve procurar ajuda com os funcionários da empresa de transporte público ou com pessoas que estão ao seu redor, para conter o agressor e levá-lo a delegacia mais próxima.

Caso a vítima não consiga prestar queixa no momento do crime, ela pode comparecer posteriormente a uma delegacia (preferencialmente em uma delegacia especializada na defesa da mulher), levando consigo alguma prova do cometimento do crime, como por exemplo: imagens de câmeras de segurança, imagens de celular ou pessoas que testemunharam o cometimento da agressão.

Com o crescente número de ocorrências em todo o país, a Lei nº 13.718/18 tem a finalidade de proteger a dignidade da mulher, além de punir de forma mais rígida aqueles que cometem esse crime, mostrando que a sociedade brasileira não tolera mais esse tipo de conduta violenta contra mulher.

Com esta matéria esperamos ter contribuído, apesar de forma simples uma Lei, ainda, infelizmente, desconhecida da maioria da população.

Por Dr. Cayo Lopes – Márcio Beckmann Advogados Associados

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