CONSUMIDOR – ENTENDA O QUE É GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL

Na maioria das vezes ao comprarmos um produto, a primeira indagação que nos vem à mente é: Esse produto tem garantia? Quanto tempo eu tenho? A resposta é direta e inquestionável, todo e qualquer produto ou serviço disponibilizado no mercado tem garantia e independe de previsão em contrato ou da vontade do fornecedor, pois ela encontra base na constituição e em todo conjunto de normas consumerista.

Interessante deixar claro que a legislação reconhece pelo menos duas espécies de garantia: a legal e a contratual.

A primeira – garantia legal – o fornecedor jamais poderá deixar de cumpri-la nem estabelecer quaisquer prazos ou condições para o seu exercício. Dessa forma, você tem 30 (trinta) dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 (noventa) dias se for durável.  O prazo começa a correr a partir da entrega do produto ou da prestação do serviço.

A segunda espécie – garantia contratual – depende da deliberação do próprio fornecedor, ou seja, o fornecedor pode acrescentar ao produto ou serviço por livre e espontânea vontade. A lei determina que a garantia contratual exige a confecção de um termo escrito, contendo informações claras, esclarecendo todas as condições e prazos.

Importante anotar que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que a garantia contratual é complementar a legal, ou seja, só começa a contar o prazo que impõe a lei, após o fim do termo de garantia concedido pelo fornecedor.

Apesar de toda proteção, comumente o consumidor é lesado, seja por desconhecer seus direitos, que não se limitam as informações trazidas, ou por encontrarem obstáculos para fazer serem obedecidos, no caso de eventuais dúvidas ou insegurança, procure um profissional de sua confiança para melhor lhe orientar.

 

 Por Kevenny Cavalcante – Márcio Beckmann Advogados Associados

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