COBRANÇA INDEVIDA, o que fazer para resolver?

Se você recebeu alguma notificação ou carta de aviso de débito que não reconhece como seu, poderá receber em dobro o valor desse débito cobrado, pois ninguém é obrigado a liquidar dívida da qual não é titular.

A lei entende que a cobrança indevida configura Dano Moral, podendo o gerador da dívida responder judicialmente por um débito gerado irregularmente.

O que fazer para resolver essa situação?

Muitas vezes as pessoas que recebem cobranças indevidas, por receio que seu nome seja encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito como o SPC e Serasa, acabam pagando o valor cobrado, mesmo sabendo que o débito não é de sua responsabilidade.

Neste caso, deve-se acionar os órgãos de defesa do consumidor, evitando que seu nome seja negativado, porém caso isso ocorra, o sujeito prejudicado deverá pedir o ressarcimento do valor cobrado indevidamente, podendo este procedimento ser intermediado através de um advogado, para dar abertura a um processo judicial.

Conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o valor ressarcido deve ser referente ao dobro da cobrança.

Na situação da dívida já possuir mais de cinco anos e ainda assim existir cobranças referentes a ela entra-se com uma ação solicitando uma declaração informando que a dívida está prescrita, o que quer dizer que nenhuma cobrança poderá ser realizada a partir desse momento.

Posteriormente, solicita-se ao Cartório a retirada do nome do consumidor dos cadastros de inadimplência que existem nos órgãos competentes.

Como podemos perceber, hoje em dia há muitas cobranças geradas indevidamente. Diante disso, é possível responsabilizar o gerador do débito improcedente, restando este na obrigação de indenizar a pessoa que se sente prejudicada.

Uma dica preciosa: cobranças de valores acima de 5 anos pode está prescrita, procure um profissional para lhe orientar nesses casos.

  Por Creonilde Lopes – Márcio Beckmann Advogados Associados.

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