AUXÍLIO RECLUSÃO: OS DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL TÊM DIREITO AO BENEFÍCIO?

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário com previsão no artigo 201 da nossa Constituição Federal e regulado pela Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) em seu artigo 80, nestes termos:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

O benefício não é devido somente aos dependentes do segurado empregado, mas também aos dependentes do trabalhador rural. O artigo 39 da Lei nº 8.213/91, inciso I, assegura esse direito aos dependentes do segurado especial, vejamos:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

 

O benefício é devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. É necessário que o trabalhador possua a qualidade de segurado na data da prisão e não pode estar recebendo outro benefício do INSS nem salário.

Quanto aos dependentes, o cônjuge ou companheira, deve-se comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado fora preso. Os filhos ou equiparados devem ser menores de 21 anos de idade, caso possua necessidades especiais não existe limite de idade, já os pais ou irmãos do segurado precisam comprovar a dependência econômica.

Para a concessão do benefício, alguns documentos são imprescindíveis, como por exemplo, a certidão judicial que demonstra o recolhimento à prisão, documentos pessoais do segurado recluso e os documentos que comprovam a sua qualidade de segurado especial (Carteira de Trabalho, documentação rural, etc.)  e documentos comprovando a qualidade de dependente.

Vale ressaltar que, a duração do benefício varia de acordo com a idade e o tipo de beneficiário. Para mais informações procure sempre a orientação de um bom profissional.

 

 Millena Ribeiro – Márcio Beckmann Advogados Associados.

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