A diferença entre porte e posse ilegal de arma de fogo

O que seria a posse e o porte ilegal de arma de fogo? Essa é uma pergunta bastante instigante principalmente para as pessoas que desejam possuir a arma de fogo. Dessa forma, o presente artigo tem a finalidade de elucidar acerca da diferenciação entre os termos, bem como enumerar os requisitos necessários para o exercício da posse e do porte de arma de fogo.

A arma de fogo seria o objeto que possui a capacidade de disparar um projétil, este que causará um dano físico a outrem. Logo, se a arma não funciona, por não possuir essa capacidade por qualquer motivo que seja de disparar a munição, ela não será considerada uma arma de fogo.

O art. 12 da Lei 10.826/2003 dispõe sobre a posse irregular da arma de fogo de uso permitido, seria possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar no interior de sua residência.

Já o porte ilegal de arma de uso permitido é caracterizado no art. 14 da Lei 10.826/2003 é o ato de deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Vale ressaltar que o crime previsto neste artigo é inafiançável, exceto quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Logo, a posse seria o fato de ter a arma no interior de sua residência, enquanto o porte é ter o direito de levar ela para onde for, por exemplo.

O que não é permitido via de regra, é o porte de arma, e para tê-la em sua residência, devem ser preenchidos alguns requisitais legais.

Os requisitos para a posse estão elencados no art. 4º da Lei 10.826/03, para a aquisição legal de uma arma de fogo e o registro dela em seu nome, é necessário “além de expor a real necessidade e comprovação de idoneidade”, é obrigatório atender os seguintes requisitos:

I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

  • 1o O SINARM expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

E também há os requisitos definidos no art.12 do decreto 5.123/04:

I – declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

VIII – na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

Após preenchidos todos os requisitos previstos em lei, o SINARM (Sistema Nacional de Armas) autoriza a compra da arma de fogo, sendo que o certificado de registro será expedido pela Polícia Federal. E, apesar de obter a autorização para a posse de arma, esta deverá ser feita no interior de sua residência e não autoriza o Porte da Arma. Logo, por mais que a arma esteja registrada em seu nome, não há autorização para sair com ela pela rua.

É considerada residência para fins urbano o interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, e quando se tratar de posse de arma em imóvel rural, residência será toda a extensão do respectivo imóvel, é o disposto no art. 5º, § 5º da lei 10.826/03.

Para mais informações acerca da regulamentação, procure sempre a orientação de um bom profissional.

  Dra. Beatriz Mendes – Márcio Beckmann Advogados Associados.

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